| Projeto: |
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PL 378 05/06/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-378/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0378-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIROS INSTALADOS NOS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS, CENTROS COMERCIAIS, GALERIAS, RODOVIÁRIAS FERROVIÁRIAS E OUTROS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CENTRO COMERCIAL / COBRANCA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LIMPEZA / LOCAL PUBLICO / PROIBICAO / SANITARIO / SANITARIO PUBLICO / SEGURANCA / SUPERMERCADO / TARIFAS / TERMINAL RODOVIARIO / USUARIO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1615-2019
ver documento ECON2148-2019
ver documento FIN0512-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/06/2019 | Encaminhado em 06/06/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/06/2019 | Encaminhado em 16/07/2019 | | CCJ | Recebido em 17/07/2019 | Encaminhado em 20/09/2019 | | ECON | Recebido em 23/09/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | FIN | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | FIN | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/07/2021 | |
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